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Como abrir CNPJ: Guia completo com passo a passo

Muitas pessoas, buscam a constituição de pessoa jurídica, ou seja, de empresa, para diversos fins. Dessa forma, abrir CNPJ, ou seja, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, pode abrir inúmeros caminhos e oportunidades de negócios.

Com as recentes alterações ocorridas no Direito do Trabalho, ilustradas principalmente pela edição da Lei 13.467/2017, conhecida popularmente como “Reforma Trabalhista”, muitas pessoas buscam a constituição de CNPJ, também, para prestar serviço enquanto “PJ”, ou seja, como pessoa jurídica.

Isso porque as alterações legais passaram a dar mais valor às relações e contratos de prestação de serviço firmadas entre pessoas, não mais se considerando fraude ao contrato de trabalho a contratação de pessoas jurídicas que, dessa forma, não possuem direitos trabalhistas, mas tão somente o que for firmado pelo contrato.

Por outro lado, muitas pessoas simplesmente buscam a abertura de empresas de natureza diversa que poderão oferecer a comercialização de produtos ou ainda a prestação de serviços a outras empresas e pessoas físicas.

Além disso, abrir CNPJ também é importante na medida em que permite ao prestador de serviços regularizar sua atividade, contribuir com a previdência e, ainda, a justificar os lucros e faturamentos.

Entenda, abaixo, quais são os tipos de pessoa jurídica existentes, assim como o que fazer para abrir um CNPJ.

Abrir CNPJ: quais as formas de constituição de pessoa jurídica

Primeiramente cabe alertar que existem diversos tipos de pessoa jurídica e, consequentemente, diferentes tipos de CNPJ.

Isso porque é possível ao cidadão a constituição de Microempresa, como o MEI (microempreendedor individual). Por outro lado, há, também, CNPJ destinado ao Empresário Individual (EI), Sociedade Limitada, entre outros.

Confira abaixo os tipos de pessoa jurídica e como abrir CNPJ.

Microempreendedor Individual – MEI

O MEI corresponde, atualmente, à forma de constituição de pessoa jurídica mais comum, pois é muito fácil de ser administrada e abarca os pequenos empreendedores.

Podem se enquadrar no MEI as pessoas que tenham faturamento de até R$ 60 mil por ano e não tenham nenhum sócio. Além disso, é permitido ao microempreendedor a contratação de até um empregado, cuja remuneração deve corresponder a um salário mínimo ou o piso da categoria.

Cabe destaque o fato de que o MEI não é considerado uma empresa, de forma que não possui personalidade jurídica apesar de possui r um CNPJ.

Dentre as vantagens do microempreendedor constituído está a isenção de Imposto de Renda, PIS, Confis, IPI e CSLL, sendo necessário tão somente o recolhimento mensal à previdência social em valor próximo a R$ 58.

Empresário Individual (EI)

Pode ser empresário individual aquele que tiver lucro anual entre 60 mil e R$ 360 mil. Ainda, estão abarcados nessa hipótese os detentores de Empresa de Pequeno Porte, que têm até R$ 3,6 milhões de faturamento anual.

Diferentemente do MEI, nesse caso é indicado que o cidadão procure, para abrir CNPJ, um contador especializado, uma vez que a tributação dessa categoria é mais complexa que a anterior.

Porém, da mesma forma que o MEI, o empresário individual também não constitui personalidade jurídica. Outra semelhança, ainda, é a ausência de sócios e a possibilidade de comprometimento do patrimônio individual em caso de falência da empresa para pagamento de obrigações contratuais e fiscais.

Empresário Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI)

Por outro lado, o empresário individual de responsabilidade limitada, ou EIRELI, possui seu patrimônio pessoal, ou seja, aquele que não constitui patrimônio da empresa, resguardado em caso de falência ou demais problemas financeiros.

Ainda, diferentemente dos itens anteriores, o EIRELI é considerado uma empresa e, dessa forma, possui personalidade jurídica e deve ter como capital social da empresa ao menos 100 salários mínimos.

Contudo, o EIRELI também não possui sócios e pode se enquadrar como Microempresa (faturamento de até R$ 360 mil) ou Empresa de Pequeno Porte (faturamento de até R$ 3,6 milhões).

Sociedade Limitada (Ltda.) 

Ainda, a Sociedade Limitada finalmente corresponde a uma forma de constituição de empresa e de abrir CNPJ que envolve dois ou mais sócios que juntos contribuem para a formação do capital social da empresa. 

Nesse caso, todos os sócios que constituem a sociedade limitada possuem seus patrimônios pessoais vinculados ao patrimônio jurídico em caso de falência. Contudo, a obrigação financeira deles se limita ao valor do capital social da empresa, sendo, portanto, uma obrigação limitada.

Esse tipo de sociedade e de CNPJ podem ser vinculados a uma Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte que possuem, respectivamente, faturamento máximo de R$ 360 mil e R$ 3,6 milhões.

Sociedade Anônima (S.A.)

Por fim, outra forma de abrir CNPJ é por meio da constituição de uma Sociedade Anônima. Esse tipo de pessoa jurídica é indicado às grandes empresas cujo capital social não possui restrição quanto ao número de sócios e, dessa forma, é distribuído por meio de várias cotas detidas por investidores ou acionistas.

Além disso, a proteção jurídica ao capital pessoal de cada um dos sócios ocorre na medida em que a responsabilidade se limita ao valor e número de ações que eles possuem.

Como abrir CNPJ: Passo a passo

Agora que você já conhece os tipos de pessoa jurídica está na hora de entender como abrir CNPJ.

Antes de mais nada é necessário ver em qual tipo você será enquadrado, o que ocorre com base na atividade e nas faixas de faturamento do negócio, assim como na existência ou não de sócios.

A partir das faixas, ainda, é possível entender se o regime aplicável será de microempresa ou empresa de pequeno porte.

Após, deve-se identificar o código CNAE, ou seja, a Classificação Nacional de Atividades Econômicas relacionado ao tipo de produto e/ou serviço que será disponibilizado por você. Essa identificação deve se dar para as atividades principais e, também, secundárias.

No caso das sociedades, será necessário constituir em cartório o contrato social da empresa, que estabelecerá o modus operandi, bem como o valor das cotas e as formas de tomadas de decisões da empresa.

Após isso, tendo-se em mãos documentos como RG, CPF e endereço dos sócios, assim como local de funcionamento da empresa (caso diverso da residência de quem busca abrir CNPJ).

Em caso de dúvidas e também para evitar confusões ou apuros futuros, busque sempre o auxílio de um contador que é preparado para tirar todas as suas dúvidas e demonstrar o melhor caminho para abrir CNPJ.

Veja também: Capital de giro ainda requer muita atenção dos empreendedores

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