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Aviso prévio: é possível obrigar o empregado a cumprir integral?

O final do contrato de trabalho, quando não ocorre por dispensa por justa causa ou final de contrato por tempo determinado, exige que o aviso seja devidamente cumprido. Não raro há recusa de cumprimento do período e isso levanta uma importante dúvida: o empregador pode obrigar o funcionário a cumpri-lo?

Continue lendo para entender o que prevê a legislação trabalhista e como esse período do final do contrato deve ser tratado.

Aviso prévio: O que é e como lidar?

O final do vínculo de trabalho por dispensa sem justa causa ou pedido de demissão geralmente vem acompanhado de algumas dúvidas referentes ao cumprimento do aviso e à obrigatoriedade em fazê-lo.

Ele nada mais é que um período estabelecido entre a comunicação pela parte do desejo em romper o vínculo de emprego e esse efetivo rompimento.

Seu objetivo é evitar que a outra parte, comunicada do rompimento, sofra prejuízos quanto à ausência de prévia organização financeira (para o empregado) e quanto à baixa da produtividade e dificuldade de realização das atividades durante a jornada de trabalho (para a empresa).

Legislação trabalhista sobre o assunto

Esse período que deve ser cumprido ao final do contrato de trabalho rompido por dispensa sem justa causa ou pedido de demissão está previsto no capítulo VI da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

Confira o teor legal:

  Art. 487 – Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:

I – oito dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior;

II – trinta dias aos que perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 12 (doze) meses de serviço na empresa.

§ 1º – A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.

§ 2º – A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.

§ 3º – Em se tratando de salário pago na base de tarefa, o cálculo, para os efeitos dos parágrafos anteriores, será feito de acordo com a média dos últimos 12 (doze) meses de serviço.

§ 4º – É devido o aviso prévio na despedida indireta.

§ 5o O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado.

§ 6o O reajustamento salarial coletivo, determinado no curso do aviso prévio, beneficia o empregado pré-avisado da despedida, mesmo que tenha recebido antecipadamente os salários correspondentes ao período do aviso, que integra seu tempo de serviço para todos os efeitos legais.  

Art. 488 – O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de 2 (duas) horas diárias, sem prejuízo do salário integral.

Parágrafo único – É facultado ao empregado trabalhar sem a redução das 2 (duas) horas diárias previstas neste artigo, caso em que poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do salário integral, por 1 (um) dia, na hipótese do inciso l, e por 7 (sete) dias corridos, na hipótese do inciso lI do art. 487 desta Consolidação.

  Art. 489 – Dado o aviso prévio, a rescisão torna-se efetiva depois de expirado o respectivo prazo, mas, se a parte notificante reconsiderar o ato, antes de seu termo, à outra parte é facultado aceitar ou não a reconsideração.

Parágrafo único – Caso seja aceita a reconsideração ou continuando a prestação depois de expirado o prazo, o contrato continuará a vigorar, como se o aviso prévio não tivesse sido dado.

  Art. 490 – O empregador que, durante o prazo do aviso prévio dado ao empregado, praticar ato que justifique a rescisão imediata do contrato, sujeita-se ao pagamento da remuneração correspondente ao prazo do referido aviso, sem prejuízo da indenização que for devida.

  Art. 491 – O empregado que, durante o prazo do aviso prévio, cometer qualquer das faltas consideradas pela lei como justas para a rescisão, perde o direito ao restante do respectivo prazo.

As demais previsões legais referentes ao período estão previstas na lei 12.506/2011 que dizem respeito ao tamanho do período. Em resumo é possível apontar que a partir de 01 ano de contrato esse prazo final sempre terá a adição de 03 dias.

Exemplificativamente, quem possuir até 01 ano de contrato deve realizar aviso de 30 dias; já quem tiver entre 01 e 02 anos de contrato terá direito ao aviso de 33 dias e assim por diante.

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É possível obrigar o cumprimento do aviso?

A lei trabalhista é clara em relação à necessidade de cumprimento do aviso. Há possibilidade de dispensa do período e ela cabe ao empregador e não ao empregado.

Isso porque o empregador pode afastar a necessidade de cumprimento do período tanto nas situações em que houver pedido de demissão quanto dispensa do funcionário pela empresa.

No primeiro caso não se torna necessário o pagamento do período, enquanto no segundo o empregado receberá os valores referentes ao salário do número de dias.

Já o empregado que se recusa a cumprir o tempo de período pode ter o valor dele descontado de suas verbas rescisórias.

Não pode a empresa obrigar o cumprimento do período, mas a ela são resguardadas algumas alternativas que condizem no desconto desses valores das verbas rescisórias. Isso pode ser visto como uma forma de pressão ao empregado para que o tempo após o comunicado de rescisão seja laborado.

O desconto desses valores é feito sobre as rescisórias. Ele pode incidir sobre o saldo de férias e adicional de 1/3 delas, sobre o 13º salário proporcional e saldo de salário.

Em resumo o período de aviso deve ser encarado da seguinte maneira:

  • Comunicado de rescisão pelo empregado (pedido de demissão): Há obrigação de prestação de 30 dias de trabalho após a informação do rompimento do vínculo. Apenas o empregador pode dispensar o trabalhador de cumprir esse período, quando não precisará pagá-lo. Caso o aviso não seja dispensado pela empresa e mesmo assim o trabalhador se recuse a cumpri-lo poderá ter o valor desses dias de trabalho descontados de seu salário;
  • Dispensa sem justa causa (do empregador em relação ao empregado): requer o cumprimento do período que novamente pode ser dispensado pelo empregador. Caso isso ocorra a empresa assim deverá pagar o período ao empregado. Na hipótese de recusa de cumprimento o trabalhador poderá ter esse valor descontado de suas rescisórias.
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