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acidente de trajeto

Acidente de trajeto para o trabalho: o que mudou para os colaboradores

O acidente de trajeto é mais um dos dispositivos que sofreram polêmicas alterações propostas pela reforma trabalhista. Resumidamente seria necessário que o colaborador estivesse percorrendo o caminho que utiliza todos os dias do local de trabalho para a sua residência e vice-versa. Isso para que o mesmo fosse caracterizado dentro da lei.

Entretanto, outros fatores também poderiam ser considerados para que o trabalhador pudesse ser protegido desse tipo de fatalidade. Uma análise minuciosa seria feita em relação ao caminho percorrido. Assim seria possível verificar se corresponderia ao trajeto mais comum até a empresa.

Se por qualquer motivo fosse constatado que o profissional levou muito tempo para se locomover ou fez algum tipo de desvio, caberia uma descaracterização do acidente como sendo de trajeto. Logo, a organização estaria isenta de indenizá-lo.

Outro ponto interessante a ser observado é que independentemente do meio de transporte utilizado, por estar à disposição do seu empregador, caso algum acidente acontecesse durante o caminho que ocasionasse qualquer tipo de dano físico, o colaborador teria direito de receber indenização. Meio de transporte inclui estar a pé, em veículo próprio ou da empresa ou viajando em transporte público

O que é considerado acidente de trajeto

Existem duas situações-chave que podem ser facilmente identificadas e enquadradas como acidente de percurso. São elas:

  • Quando o colaborador sofre algum dano ao fazer o caminho habitual empresa-residência e vice-versa;
  • Quando o colaborador sofre algum dano ao viajar em transportes disponibilizados pelo empregador em seu caminho empresa-residência e vice-versa.

Neste sentido, o empregador comunicaria o possível acidente de trajeto ao INSS por meio da emissão de CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho). Para que assim, o colaborador pudesse, em caso de afastamento, usufruir do benefício previdenciário de auxílio doença acidentário. A empresa também ficaria responsável por realizar o pagamento do FGTS durante todo o período em que o profissional estiver afastado por conta do benefício.

Além disso, de acordo com o artigo 118 da Lei nº 8.213/91, o trabalhador que sofreu qualquer tipo de acidente em detrimento do cumprimento de suas funções com seu empregador, teria garantida por pelo menos 12 meses a manutenção de seu contrato de trabalho, após a cessação do auxílio doença acidentário, não podendo o empregador dispensá-lo sem justa causa.

Mudanças da reforma trabalhista e suas controvérsias

Quase dois anos após a reforma trabalhista ter determinado que o percurso entre casa e emprego não pode ser computado como jornada laboral, o governo também deu o aval para isentar as empresas de qualquer responsabilidade sobre acidentes que os trabalhadores sofram a caminho ou no retorno do trabalho. 

A questão do acidente de trajeto passou a ganhar, a partir daí, importantes elementos de discussão quanto à sua configuração. Houve argumentos que sustentam a tese de que o mesmo não configura mais acidente de trabalho. Além disso, não há mais a obrigatoriedade de emissão de CAT por parte das empresas nessas ocasiões.

É importante ressaltar que o artigo 21, IV, “d”, da lei 8.213/91, equiparava o acidente de trajeto ao acidente de trabalho:

“Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:

(…)

IV – o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho:

(…)

  1. d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.”

A reforma trabalhista alterou o segundo parágrafo do artigo 58 da CLT. Excluiu do tempo à disposição do trabalhador justamente o período de percurso da residência até o local de trabalho. Vejamos o trecho abaixo:

“Art. 58 – A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.

(…)

  • 2º O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.”

Sobre o acidente de trajeto, por enquanto a discussão se tornou polêmica, podendo ser até mesmo revisada futuramente. Vale a pena, para empresas e colaboradores, aguardarem, observando de perto melhores definições na legislação. E tratando, sobretudo, cada caso como um evento isolado durante esse período incerto de “transição”. 

Aos empregadores, é preciso ressaltar, ainda é aconselhado manter o processo normal de emissão de CAT, caso algum colaborador venha a se acidentar. Visto que a ausência da mesma pode sujeitar a empresa à aplicação de multa administrativa.

cartão ponto

O trabalhador ainda pode processar a empresa por causa de um acidente de trajeto?

Os processos trabalhistas por prejuízos causados em acidentes de percurso são semelhantes a todas as outras ações por danos pessoais nas relações entre empregado e empregador. 

Se o trabalhador sentir-se desamparado pela empresa por conta do acidente de trajeto e decidir levar a situação para instâncias mais sérias, é essencial que o mesmo prove que o acidente que lhe causou as lesões tenha ocorrido, no todo ou em parte, como resultado de negligência ou violação do dever da outra parte. 

Isto acontece porque agora já não há mais responsabilidade do empregador garantida pelo respaldo de uma lei. Logo, o colaborador é visto como uma pessoa que está trazendo o caso. Ou seja, o ônus de provar a reivindicação estará sob ele. Por essa razão, é importante preservar qualquer evidência que apoie a causa. O que inclui procurar e ouvir testemunhas, passar por exames de delito e consultar um advogado pessoal o quanto antes. 

Em todo caso, existem perguntas que podem ser feitas ao se preparar para uma possível reivindicação sobre o acidente sofrido:

  • A lesão ocorreu durante uma viagem normal ou durante uma viagem para outros lugares antes ou depois do expediente? 
  • Condutas pessoais impróprias ou ilegais contribuíram para o acidente?
  • O percurso faz parte dos deveres com a empresa?
  • O empregador pagou inteiramente pela viagem?
  • Esse acidente de trajeto aconteceu no caminho entre filiais do empregador?
  • Os aspectos do percurso eram perigosos?
  • O colaborador participava de um evento a pedido do empregador (por exemplo, conferência, treinamento)?
  • O colaborador estava transferindo materiais relacionados ao trabalho que apresentavam um risco especial?

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